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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3018/2020 DECRETO N° 3.018, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. 30/12/2020
3017/2020 DECRETO N° 3.017, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020. 24/12/2020
3016/2020 DECRETO N° 3.016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. 22/12/2020
3016/2020 DECRETO N° 3.016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. 22/12/2020
3015/2020 DECRETO Nº 3.015, 17 DE DEZEMBRO DE 2020. 17/12/2020
3015/2020 DECRETO Nº 3.015, 17 DE DEZEMBRO DE 2020. 17/12/2020
3014/2020 DECRETO N° 3.014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. 16/12/2020
3013/2020 DECRETO Nº 3.013, 11 DE DEZEMBRO DE 2020. 11/12/2020
3013/2020 DECRETO Nº 3.013, 11 DE DEZEMBRO DE 2020. 11/12/2020
3012/2020 DECRETO N° 3.012, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. 08/12/2020
3012/2020 DECRETO N° 3.012, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. 08/12/2020
3011/2020 DECRETO Nº 3.011, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. 04/12/2020
3011/2020 DECRETO Nº 3.011, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. 04/12/2020
3008/2020 DECRETO N° 3.008, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. 03/12/2020
3008/2020 DECRETO N° 3.008, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. 01/12/2020
3007/2020 DECRETO Nº 3.007, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. 30/11/2020
3006/2020 DECRETO 3.006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 - PRORROGAÇÃO DO TURNO ÚNICO 30/11/2020
3005/2020 DECRETO 3.005, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 - PRORROGA MEDIDAS LOCAIS CORONAVIRUS 27/11/2020
3004/2020 DECRETO 3.004, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - ALTERA DECRETO 3.001, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 -DISTANCIAMENTO CONTROLADO BANDEIRA LARANJA ATÉ 30 DE NOVEMBRO 24/11/2020
3003/2020 DECRETO Nº 3.003, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. 16/12/2020
3003/2020 DECRETO 3.003, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ESTIAGEM 23/11/2020
3002/2020 DECRETO Nº 3.002, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. 20/11/2020
3001/2020 DECRETO N° 3.001, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. 20/11/2020
3001/2020 DECRETO 3.001, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - DISTANCIAMENTO CONTROLADO BANDEIRA VERMELHA ATÉ 23 DE NOVEMBRO 19/11/2020
3001/2020 DECRETO 3.001, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - DISTANCIAMENTO CONTROLADO BANDEIRA VERMELHA ATÉ 23 DE NOVEMBRO 19/11/2020
3000/2020 DECRETO 3.000, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - NOTA FISCAL GAUCHA 17/11/2020
2997/2020 DECRETO N° 2.997, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020. 22/10/2020
2997/2020 DECRETO N° 2.997, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020. 21/10/2020
2997/2020 DECRETO 2.997, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - PRORROGA SUSPENSÃO DE AULAS PRESENCIAIS 20/10/2020
2997/2020 DECRETO 2.997, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - PRORROGA SUSPENSÃO DE AULAS PRESENCIAIS 20/10/2020
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