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LISTA LEGISLAÇÕES - Plano Diretor

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2395/2009 LEI Nº 2.395, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE GUARANI DAS MISSÕES EM CONFORMIDADE COM O ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CIDADE - LEI FEDERAL Nº 10.257/01, PARA ORIENTAÇÃO E CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO... 25/09/2009
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