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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1367/1994 Dispõe sobre a concessão de reajuste de 35% sobre a remuneração dos servidores municipais. 22/03/2022
1366/1994 Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectiva faixa de domínio fixa limitações de uso, autoriza o recebimento de áreas em doações, concede isenção da contribuição de melhoria e da outras providências. 22/03/2022
1365/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação uma área de terras, parte do lote rural nº 39, da Linha Bom Jardim, município de Guarani das Missões, de propriedades da Mitra Angelopolitana. 22/03/2022
1364/1994 Dispõe sobre a concessão de reajuste de 118% sobre a remuneração dos servidores municipais. 21/03/2022
1338/1994 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida junto a CRT. 25/03/2022
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