Editais de Convocação

Contratação Temporária - Concurso Público - Operador De Máquinas E Motorista

LEI N° 3.256, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza contratação por tempo determinado, utilizando-se do cadastro reserva do Concurso Público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de (01) Operador de Máquinas e (01) Motorista.

LEANDRO INÁCIO WASTOWSKI, Prefeito de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, utilizando-se do cadastro reserva do Concurso Público, em caráter excepcional e de interesse público de (01) Operador de Máquinas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e (01) Motorista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pelo prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, permitida a prorrogação por igual período, observadas as necessidades existentes para a função.

Art. 2° Os vencimentos de cada cargo constante do Art. 1° da presente Lei serão os constantes do quadro abaixo:

Parágrafo único. Os vencimentos constantes no presente artigo sofrerão os reajustes idênticos aos aplicados ao quadro geral do magistério e ao quadro dos servidores municipais, na mesma época e valores. 

Art. 3° A despesa decorrente da execução desta Lei correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:

03.03.04.122.007.2.013 – Manutenção da Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito.

3.1.90.04. - Contratação por tempo determinado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarani das Missões, aos 10 dias de fevereiro de 2025.

LEANDRO INÁCIO WASTOWSKI

Prefeito

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MERI TEREZINHA CICHOCKI MARMILICZ

Secretária de Administração.