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De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2024
Número
3281
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 1° do Decreto n° 3.241 de 15 de setembro de 2023 que ‘‘Fixa o valor máximo a ser pago por refeição quando do deslocamento de servidor a outro Município, nos casos em que não tenha recebido diárias’’.

Arquivos

Número: 3281
Alteram ou Revogam - 3281/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3281/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/05/2024 - 14:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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