Regulamenta o Catálogo Eletrônico de Padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O Diretor Municipal de Administração, Planejamento e Finanças anunciou a criação de um catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras para a Administração Pública Municipal. Esta iniciativa, respaldada por legislação específica, busca simplificar e agilizar os processos de aquisição no âmbito municipal.

O catálogo, gerenciado pela própria Diretoria, conterá itens padronizados com indicação de preços, proporcionando maior eficiência nas licitações e contratações diretas. Essa medida está em conformidade com as normativas legais vigentes e representa um avanço significativo na modernização dos procedimentos administrativos municipais.