Regulamentado pelo Decreto nº 3.340, de 05 de maio de 2025, está em fase de criação o Catálogo Eletrônico de Padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A Prefeitura Municipal de Guarani das Missões torna público a criação de um catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras para a Administração Pública Municipal. Esta iniciativa, respaldada por legislação específica, busca simplificar e agilizar os processos de aquisição no âmbito municipal.

O catálogo, gerenciado pela municipalidade, conterá itens padronizados com indicação de preços, proporcionando maior eficiência nas licitações e contratações diretas. Essa medida está em conformidade com as normativas legais vigentes e representa um avanço significativo na modernização dos procedimentos administrativos municipais.