PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.107/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANI DAS MISSÕES/RS, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com:

• a Lei Federal nº 14.133/2021;
• a Lei Municipal nº 3.199/2023;
• o Edital de Leilão nº 01/2026;
• a Ata de Julgamento e Classificação Final;
• a Ata de Sessão Pública para Escolha dos Lotes;

Considerando que todos os princípios que regem os procedimentos licitatórios foram respeitados, especialmente os da legalidade, isonomia, julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade e transparência;
Considerando que a fase recursal transcorreu sem nenhuma manifestação de intenção de recurso por parte das empresas participantes, resultando na preclusão da via administrativa recursal;

RESOLVE:
I – ADJUDICAR
O objeto do Edital de Leilão nº 01/2026 às empresas listadas a seguir, de acordo com a classificação final e a escolha dos lotes respectivos: