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Guarani das Missões, quarta-feira, 09 de julho de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
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Programa de Recuperação Fiscal – REFIS O Poder Executivo instituiu, no Município de Guarani das Missões, o Programa ...
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
O Poder Executivo instituiu, no Município de Guarani das Missões, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a recuperação de créditos decorrentes de débitos tributários e não tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; e possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Município.
Os descontos obedecerão à seguinte tabela:
| CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | PERCENTUAL DE DESCONTOS |
| À vista e/ou em até 12 parcelas | Redução de 100% das multas e redução de 100% dos Juros. |
| Em até 24 parcelas | Redução de 90% das multas e redução de 90% dos Juros. |
| Em até 36 parcelas | Redução de 80% das multas e redução de 80% dos Juros. |
| Em até 41 parcelas | Redução de 70% das multas e redução de 70% dos Juros. |
Maiores informações junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal – telefone 33531200.
A Lei na íntegra pode ser consultada junto ao site oficial do Município.
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