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Guarani das Missões, sexta-feira, 25 de julho de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
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Programa de Recuperação Fiscal – REFIS O Poder Executivo instituiu, no Município de Guarani das Missões, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ...
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
O Poder Executivo instituiu, no Município de Guarani das Missões, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a recuperação de créditos decorrentes de débitos relativos a tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; e possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Munícipio.| CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | PERCENTUAL DE DESCONTOS |
| À VISTA | Redução de 100% das multas e redução de 100% dos juros. |
| Em até 16 Parcelas | Redução de 70% das multas e redução de 70% dos juros. |
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