EDITAL DE LEILÃO Nº 01/2023, para a instalação de empreendimentos industriais, agroindustriais, de produção primária, de comércio e de serviços, bem como a transferência, ampliação ou criação de filiais dos já estabelecidos no território municipal, estadual ou nacional, de acordo com a Lei Municipal nº 3.199, de 18 de julho de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANI DAS MISSÕES/RS no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/2021 e Lei Municipal n.° 3.199, de 18 de julho de 2023, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09h00min, do dia 27 do mês de dezembro do ano de 2023, junto ao Auditório Sagrada Família, localizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental São José, à Rua Giruá, nº 190, em Guarani das Missões/RS, se reunirá o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pela Portaria n.º 271/2023, com a finalidade de receber propostas para doação, com encargos, de lotes dotados de infraestrutura junto ao Distrito Industrial Multissetorial do Município de Guarani das Missões/RS, no Processo Licitatório na modalidade LEILÃO, do tipo MELHOR TÉCNICA (PONTUAÇÃO), consoante as condições estatuídas neste Edital. 

Município de Guarani das Missões/RS

Secretaria Municipal da Administração

Edital de Leilão nº 01/2023

Critério de Julgamento: Melhor Técnica (Pontuação)

Processo nº 2.996/2023

Inversão de fases de acordo com o artigo 17, Parágrafo 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, em virtude de aprovação da Lei Municipal nº 3.199, de 18 de julho de 2023.