AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 031/2022 - Para realização de serviço técnico especializado no Gerenciamento, Publicação, Consolidação e Compilação dos Atos Oficiais do Município, por meio de plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI.

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 031/2022 A Prefeitura Municipal de Guarani das Missões/RS, comunica as empresas interessadas que estará recebendo cotação de preços para realização de serviço técnico especializado no Gerenciamento, Publicação, Consolidação e Compilação dos Atos Oficiais do Município, por meio de plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI, compreendendo: 1 – Protocolo “HTTPS” para garantia de segurança durante o acesso à legislação, permitindo conexão segura do cidadão com as informações exibidas; 2 – Implantação dos Atos Oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias) do Município, com a disponibilização em plataforma online para consulta direcionada no portal oficial da Prefeitura Municipal; 3 – Publicação e consulta de Documentos Administrativos de efeito interno (pareceres, ofícios, despachos, etc), com possibilidade de restringir o acesso aos servidores municipais; 4 – Indexação, atualização do conteúdo por dentro do texto (Consolidação e Compilação), criação de histórico de cada alteração no respectivo período de tempo (versionamento) dos Atos de efeito externo; 5 – Permitir que o resultado da pesquisa correlata ao termo consultado retorne, no mesmo ambiente de consulta, a legislação do respectivo município e do Estado do Rio grande do Sul; 6 – Disponibilizar ferramentas exclusivas aos servidores municipais, dentre as quais poderão: - Realizar pesquisas de forma integrada em legislações municipais e estaduais de todo país em um único ambiente de pesquisa, compreendendo um banco com mais de 6 milhões de legislações (Pesquisa Nacional); - Ter acesso a um canal exclusivo de notícias referentes a legislações criadas pelos municípios brasileiros, proporcionando informação e servindo de modelo para novos projetos para o município (Leis à Sociedade); - Ser notificado em tempo real, via e-mail, no momento em que novas normas são publicadas nos municípios que desejar acompanhar, com possibilidade ainda de criar filtros com termos específicos para que a notificação contemple apenas os Atos de seu interesse (Seguir Município e Seguir Termo). 7 – Acesso à Legislação municipal através de aplicativo mobile disponível para sistemas Android e iOS; 8 – Possibilitar, por meio de conta individual no sistema, ao usuário final realizar anotações, bem como salvar e categorizar quaisquer normas municipais/ estaduais que consultar na plataforma de pesquisa da legislação.