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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2976/2020 LEI Nº 2.976, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. 21/01/2020
2975/2020 LEI Nº 2.975, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. 21/01/2020
2974/2020 LEI Nº 2.974, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. 21/01/2020
2973/2020  LEI Nº 2.973, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. 21/01/2020
2960/2020  LEI Nº 2.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 29/01/2020
2959/2020 LEI Nº 2.959, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 29/01/2020
2958/2020  LEI Nº 2.958, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 29/01/2020
2957/2020  LEI Nº 2.957, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 29/01/2020
2956/2020 LEI Nº 2.956, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 28/01/2020
2955/2020  LEI Nº 2.955, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 28/01/2020
2954/2020  LEI Nº 2.954, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 28/01/2020
2953/2020  LEI Nº 2.953, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 28/01/2020
2952/2020 LEI Nº 2.952, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 28/01/2020
2951/2020  LEI Nº 2.951, DE 16 DE JULHO DE 2019 28/01/2020
2950/2020  LEI Nº 2.950, DE 16 DE JULHO DE 2019.  28/01/2020
2950/2020  LEI Nº 2.950, DE 16 DE JULHO DE 2019. 28/01/2020
2949/2020 LEI Nº 2.949, DE 09 DE JULHO DE 2019 28/01/2020
2948/2020 LEI Nº 2.948, DE 09 DE JULHO DE 2019 28/01/2020
2947/2020 LEI Nº 2.947, DE 09 DE JULHO DE 2019 28/01/2020
2946/2020 LEI Nº 2.946, DE 02 DE JULHO DE 2019 28/01/2020
2/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. 15/12/2020
1/2020 DIA INTERNACIONAL DO TRABALHADOR 30/04/2020
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