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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2732/2015 Lei nº 2.732 de 06 de março de 2015 - Dispõe sobre a Arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do ano de 2015 06/03/2015
2731/2015 Lei nº 2.731 de 04 de março de 2015 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.265 de 21 de setembro de 2007, que autorizou a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... 04/03/2015
2730/2015 Lei nº 2.730 de 26 de fevereiro de 2015 - Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter de excepcional interesse público, por tempo determinado, Professor de Língua Polonesa 26/02/2015
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