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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
255/1973 Concede aumento nos vencimentos de 15,5%. 24/02/2022
254/1973 Concede anistia fiscal. 24/02/2022
253/1973 Prorroga o prazo pagamento impostos. 24/02/2022
252/1973 Autoriza locação de serviços do D.P.M 24/02/2022
251/1973 Cria órgãos de Administração geral da P.M 23/02/2022
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