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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
91/1964 Isenta do imposto de licença e respectivas taxas. 18/02/2022
90/1964 Concede anistia fiscal e da outras providências. 18/02/2022
89/1964 Altera a tabela para cobrança de multas. 18/02/2022
88/1964 Abre crédito especial 18/02/2022
87/1964 Altera a tabela de vencimentos e gratificações dos funcionários municipais. 18/02/2022
86/1964 Autoriza o Executivo Municipal a contrair um empréstimo ate o montante de Cr$ 30.000.000,00 18/02/2022
85/1964 Autoriza o Poder Executivo a pleitear recursos da comissão especial de faixa de  fronteira e da providências  18/02/2022
84/1964 Dá nova redação ao artigo 22 letra incisivo 1, da Lei n° 2 de 20 de junho de 1959. 18/02/2022
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