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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/06/2004 |
Número | ||
2015 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 2.015, DE 29 DE JUNHO DE 2004 - Autoriza o Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - COADFAPES e o Poder Executivo a promover a devolução de valores descontados indevidamente, a título de contribuição previdenciária, de servidores públicos aposentados e pensionistas e dá outras providências |
Arquivos
Número: 2015 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2015/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2015/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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