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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/12/2003 |
Número | ||
1974 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 1.974, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003 - “ Autoriza a devolução de recursos ao Ministério da Assistência Social e da outras providências. |
Arquivos
Número: 1974 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1974/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1974/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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