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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/2003
Número
1968
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI Nº 1.968, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 - “AUTORIZAÇÃO A BAIXA DO PATRIMÔNIO E A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”.

Arquivos

Número: 1968
Alteram ou Revogam - 1968/2003
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Lei Consolidada - 1968/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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