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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/10/2003 |
Número | ||
1964 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 1.964, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 - “CONCEDE REMISSÃO PARA DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 1964 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1964/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1964/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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