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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/08/2002 |
Número | ||
1884 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 1.884, DE 14 DE AGOSTO DE 2002 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Segurança, com a interveniência do Instituto-Geral de perícias |
Arquivos
Número: 1884 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1884/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1884/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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