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Guarani das Missões, domingo, 28 de setembro de 2025
(55) 2120-9030
Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2002 |
| Número | ||
| 1859 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| Lei Nº 1.859, DE 18 DE ABRIL DE 2002 - “FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INC.X DO ART.37 DA CF, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO”. | ||
Arquivos
| Número: 1859 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1859/2002 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1859/2002 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
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