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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2025
Número
208
Legislatura
2025-2028
Ementa

Determina a Instauração de Processo Administrativo Especial para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – firmado entre o Poder Executivo Municipal de Guarani das Missões e o Ministério Público Estadual, referente ao Cemitério Municipal e a Capela Mortuária.

Arquivos

Número: 208
Alteram ou Revogam - 208/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 208/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/02/2025 - 08:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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