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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/02/2024
Número
3277
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa a data de abertura e estabelece o Calendário Escolar para o ano letivo de 2024 nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Arquivos

Número: 3277
Alteram ou Revogam - 3277/2024
Data Nome do documento
29/02/2024 ANEXO CALENDÁRIO ESCOLAR 2024
Lei Consolidada - 3277/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/05/2024 - 14:42

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - ANEXO CALENDÁRIO ESCOLAR 2024

Download

02/05/2024 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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