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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2024
Número
3226
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação dos artigos 4º da Lei nº 2.541, de 27 de dezembro de 2011, que        “acresce o artigo 27-A à Lei nº 2.038, de 28 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente Município de Guarani das Missões e dá outras

Arquivos

Número: 3226
Alteram ou Revogam - 3226/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3226/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/02/2024 - 14:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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