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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2023
Número
3224
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera os incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 1.726, de 09 de fevereiro de 2000 c/c com a Lei nº 1.917, de 12 de março de 2003, Lei Municipal 2.735/2015, de 23 de abril de 2015 e, Lei Municipal 2.885, de 20 de novembro de 2018.

Arquivos

Número: 3224
Alteram ou Revogam - 3224/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3224/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2024 - 08:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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