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Guarani das Missões, quinta-feira, 28 de agosto de 2025
(55) 2120-9030 /
Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2023 |
| Número | ||
| 3224 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Altera os incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 1.726, de 09 de fevereiro de 2000 c/c com a Lei nº 1.917, de 12 de março de 2003, Lei Municipal 2.735/2015, de 23 de abril de 2015 e, Lei Municipal 2.885, de 20 de novembro de 2018. |
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Arquivos
| Número: 3224 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3224/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 3224/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
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