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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2023
Número
3223
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a Arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do ano de 2024.

Arquivos

Número: 3223
Alteram ou Revogam - 3223/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3223/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2024 - 08:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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