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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2023
Número
3217
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a Turma Volante Municipal (TVM), e estabelece gratificação por exercício de função aos fiscais municipais que atuam diretamente nas atividades de Combate à Sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no Município, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3217
Alteram ou Revogam - 3217/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3217/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2023 - 16:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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