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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/06/2023 |
Número | ||
3197 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Guarani das Missões - RS e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3197 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3197/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3197/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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