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Guarani das Missões, segunda-feira, 07 de julho de 2025
(55) 2120-9030 /
Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/05/2023 |
| Número | ||
| 3187 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Estabelece validade indeterminada, no Município de Guarani das Missões, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a Síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão. |
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Arquivos
| Número: 3187 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3187/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 3187/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Versão do sistema: 2.0.0 - 04/07/2025
Portal atualizado em: 04/07/2025 15:37:51
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