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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/10/2022 |
Número | ||
3139 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a redação da Lei nº 1739, de 31 março de 2000, já alterada pelas Leis nº 2.357, de 26 de março de 2009, n° 2.632, de 09 de julho de 2013, Lei nº 2.935, de 21 de maio de 2019 e anexo único, 2.977, de 21 de janeiro de 2020, e 3.014 de 23 de fevereiro de 2021, a fim de alterar o padrão de vencimento dos servidores nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde. |
Arquivos
Número: 3139 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3139/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3139/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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