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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2023
Número
3217
Legislatura
2021-2024
Ementa

Homologa Documento de Resolução n° 01/2023 que ‘‘Regulamenta o processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares nas eleições 2023’’

Arquivos

Número: 3217
Alteram ou Revogam - 3217/2023
Data Nome do documento
17/03/2023 ANEXO - Resolução 01-2023
Lei Consolidada - 3217/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2023 - 09:45

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - ANEXO - Resolução 01-2023

Download

21/03/2023 - 09:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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