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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/03/2023
Número
3179
Legislatura
2021-2024
Ementa
Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Municipais, aos proventos dos aposentados e pensionistas com paridade, conselheiros tutelares, aos cargos em comissão, função gratificada, diárias, e todas as gratificações da Administração Centralizada e Poder Legislativo do Município de Guarani das Missões – RS e Revisão Geral Anual aos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e proven

Arquivos

Número: 3179

Alteram ou Revogam - 3179/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3179/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2023 - 09:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Guarani das Missões - RS.
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