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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/03/2023
Número
3178
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a redação dos artigos 4º da Lei nº 2.541, de 27 de dezembro de 2011, que “acresce o artigo 27-A à Lei nº 2.038, de 28 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente Município de Guarani das Missões e dá outras providências, bem como, regulamenta

Arquivos

Número: 3178

Alteram ou Revogam - 3178/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3178/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2023 - 09:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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