De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/03/2023
Número
3177
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o artigo 4º, da Lei nº 2.535, de 30/11/2011, que “dispõe sobre a concessão de vale-alimentação e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3177

Alteram ou Revogam - 3177/2023
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Lei Consolidada - 3177/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2023 - 09:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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