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Guarani das Missões, quinta-feira, 28 de agosto de 2025
(55) 2120-9030 /
Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/02/2023 |
| Número | ||
| 3162 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 3.149 de 24 de novembro de 2022, que ‘Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 3.119, de 14 de julho de 2022, que “Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário, de excepcional interesse público, por tempo determinado, de 01 (um) Fiscal e 01 (um) Tesoureiro, a que se refere a Lei 3.046, de 20 de julho de 2021’. |
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Arquivos
| Número: 3162 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3162/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3162/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
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Portal atualizado em: 28/08/2025 11:16:12
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