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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2021
Número
3060
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria o Distrito Industrial do Município de Guarani das Missões, estabelece incentivos à instalação de indústrias, institui o Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3060
Alteram ou Revogam - 3060/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3060/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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