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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/07/2022
Número
3076
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a efetuar Concessão de Uso, sem ônus, das dependências do prédio escolar construído em alvenaria com área de 165,30 m², que abrigava a antiga Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Ana, na Linha Boa Vista, atualmente Linha Ceroula, bem como a parte integrante do imóvel, terras rurais com 1.000,00 m², à Associação dos Clubes de Mães e Grupos de Mulheres de Guarani das Missões - Clube de Mães Santa Ana, e também,

Arquivos

Número: 3076
Alteram ou Revogam - 3076/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3076/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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