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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/07/2022
Número
3074
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a efetuar Concessão de Uso, sem ônus, de bem imóvel, consistente nas dependências de prédio escolar construído em alvenaria, com área de 156,00 m², que abrigava a antiga Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Luiz Catelan, bem como a parte integrante  do imóvel, terras rurais com 10.000,00 m², à Sociedade Salão Paroquial, da Linha Porto Alegre, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3074
Alteram ou Revogam - 3074/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3074/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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