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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/07/2022 |
Número | ||
3067 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece redução de carga horária para servidores municipais que possuam sob sua dependência filhos naturais, adotados ou sob sua guarda judicial, portador de deficiências leves, moderadas e graves, com qualquer idade.
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Arquivos
Número: 3067 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3067/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3067/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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