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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/07/2022
Número
3061
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece a promoção de ações que visem à valorização, à prevenção, a proteção e o combate à violência contra as pessoas do gênero feminino.

Arquivos

Número: 3061
Alteram ou Revogam - 3061/2021
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Lei Consolidada - 3061/2021
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