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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/2022 |
Número | ||
1616 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Altera o artigo 7º, o artigo 16 e o artigo 18, e revoga o parágrafo único do artigo 17, da Lei 1.313, de 22 de junho de 1993. |
Arquivos
Número: 1616 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1616/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1616/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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