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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/03/2022 |
Número | ||
1607 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Altera o artigo 19 da Lei Municipal 1.117/90, com alteração pela lei Municipal 1.177/91. |
Arquivos
Número: 1607 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1607/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1607/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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