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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2022 |
Número | ||
1707 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Altera o inciso II do artigo 1º e artigo 9º da Lei Número 826, de 26 de novembro de 1986, modifica atribuições, competências e denominação da Secretaria de Obras e Saneamento e da outras providências. |
Arquivos
Número: 1707 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1707/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1707/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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