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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2022 |
Número | ||
1595 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Concede incentivo fiscal, com isenção da taxa de licença para localização e funcionamento, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e do Imposto Predial e Territorial Urbano da área ocupada para atividades de Hotel. |
Arquivos
Número: 1595 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1595/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1595/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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