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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2022
Número
1362
Legislatura
1993-1996
Ementa

Altera o artigo 17 incisos I e II da Lei nº 993 de 31 de janeiro de 1989 e alterações, que institui o Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências.

Arquivos

Número: 1362
Alteram ou Revogam - 1362/1993
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Lei Consolidada - 1362/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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