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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2022
Número
1355
Legislatura
1995-1996
Ementa

Estabelece normas para a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), previsto na Lei Municipal nº 583 de 17 de dezembro de 1980 e das providências.

Arquivos

Número: 1355
Alteram ou Revogam - 1355/1993
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Lei Consolidada - 1355/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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