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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2022 |
Número | ||
1346 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a firmar escritura de Servidão Pública, para finas de receber a área de 60m², na Linha Jacú, no município de Guarani das Missões, parte do lote rural nº 56 cuja área já é ocupada por um poço tubular e de outras providencias. |
Arquivos
Número: 1346 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1346/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1346/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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