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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/03/2022 |
Número | ||
1075 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Fixa com base no artigo 13, parágrafo único, e 202 da Lei nº 583, de 17 de dezembro de 1980, do código tributário municipal, o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre a base de cálculo de tributos vigentes ao 31 de dezembro de 1980. |
Arquivos
Número: 1075 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1075/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1075/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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