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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2022
Número
1072
Legislatura
1989-1992
Ementa

Altera os percentuais do anexo VII do artigo 200 da Lei nº 583, de 17 de dezembro de 1980 do código Tributário Municipal, para cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros Públicos.

Arquivos

Número: 1072
Alteram ou Revogam - 1072/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1072/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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